Contratos Administrativos
A previsão de multa em contrato de locação imobiliária
por Equipe Técnica da Zênite"Em contrato de locação de imóvel, fundamentado no art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993, é possível estabelecer multa?" DIRETO AO PONTO (...) concluímos que as partes podem convencionar multas...