certidão negativa de crédito

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Estatais: é permitida a exigência de certidão negativa de crédito como requisito de habilitação?

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “À luz do art. 58 da Lei nº 13.303/16, é permitido que uma empresa pública inabilite uma licitante inscrita em serviços de proteção...

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