Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial. Alega...

O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências...