A situação da presente questão se relaciona com a diretriz de compras compartilhadas já consolidada no âmbito das contratações públicas. Sobre o assunto, é interessante citar as considerações de Gabriela...

De acordo com a previsão contida no inc. V do art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), aprovado...