art. 24 inc. VIII

Contratação direta

TCE/SP: É indevido contratar diretamente órgão da Administração sem mostrar a vantajosidade

Trata-se de recursos ordinários interpostos por prefeitura municipal e instituição financeira contra acórdão que julgou irregular o contrato firmado entre as partes com fundamento no art. 24, inc. VIII, da...

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