Contratos AdministrativosNova Lei de LicitaçõesSanções Administrativas
STJ: impedimento de licitar da NLL não retroage para sanções da Lei 8.666/93
por Equipe Técnica da ZêniteA 1ª Turma, em recurso especial, julgou que não é possível aplicar as previsões da Lei nº 14.133/21 sobre suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública...
