Contratos Administrativos
Nos contratos administrativos, como contar os prazos que se iniciam em 29 de fevereiro (ano bissexto)?
por Ricardo Alexandre SampaioA Lei nº 8.666/93 não estabelece disciplina específica para a contagem dos prazos contratuais previstos em meses e anos. Em razão disso, sendo 2012 um ano bissexto, surge a dúvida...