Em que pese a Lei nº 14.133/2021 esteja em vigor desde 1º de abril de 2021, data da sua publicação, seu art. 191 prevê que até “o decurso do prazo...
Um dos desafios de estudar os contratos públicos é definir os limites de sua mudança. Se no mundo privado, as partes são livres – respeitados os limites gerais ao direito...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “É possível aceitar a solicitação de licitante acerca para mudar a marca do produto oferecido na licitação? Considerando que (i) todas as propostas...
Quantitativamente ou qualitativamente
As alterações contratuais unilaterais, inclusive qualitativas, como o nome sugere, são impostas pela Administração ao contratado, que deverá executá-las. Naturalmente, para que a Administração possa exercer essa prerrogativa e impor...
A Lei nº 14.133/21 manteve sistema de alterações contratuais muito semelhante ao previsto na Lei nº 8.666/93, contudo, com algumas alterações significativas. Foi mantida a prerrogativa da Administração Pública de...
DIRETO AO PONTO (...) concluímos ser possível, conforme prevê o art. 65, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993, alterar o regime de execução da obra durante a vigência contratual,...
