Estatais
Estatais: É possível prever no regulamento hipótese de dispensa equivalente ao art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação “para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições...
