Acórdão 507/2023

Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações: marco temporal (re)definido pelo TCU

O TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...

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