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Contratos Administrativos Nova Lei de Licitações

TCU: contrato com vigência de 12 meses deve ter cláusula de reajuste!

Publicado em 05 de agosto de 2021

O TCU concluiu ser irregular a ausência de cláusula de reajuste de preço em contrato com vigência de 12 meses. Para a unidade instrutiva, esse foi um dos motivos da anulação do...

Estatais Registro de Preços

As Estatais podem prorrogar o registro de preços para além de 12 meses?

Publicado em 26 de setembro de 2019

por Equipe Técnica da Zênite

Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata...

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