No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento...
Lei nº 8.666/93 foi novamente alterada Publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho, a Lei nº 12.440 acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho...
O artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE prevê a possibilidade de os contratos celebrados por aquela entidade possuírem prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses....
O art. 87, inc. IV, da Lei n° 8.666/93, trata da declaração de inidoneidade aplicável pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. O art. 46, da Lei n° 8.443/92...
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 527 que prevê um novo modelo de licitação para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Dentre...
A análise quanto à satisfação dos requisitos habilitatórios não se esgota na licitação. Pelo contrário, a Lei de Licitações, em seu art. 55, inc. XIII, ao tratar das cláusulas necessárias...
