Sistema "S"
Obrigatoriedade de exigência da regularidade fiscal nas contratações por dispensa e inexigibilidade realizadas pelas entidades do Sistema "S"
por Isabel Margarido CorreaO Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae prevê em seu art. 11, parágrafo único, que “nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade poderá ser exigida a comprovação de...