Licitação
Possibilidade de transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas
por Brenia Diogenes G. dos SantosA transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas não tem tratamento na legislação sobre licitações. E, por conta disso, a questão reveste-se de polêmica. Entre os doutrinadores, Marçal Justen Filho...