De acordo com o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.892/13, “a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da...
Em representação, foram identificadas irregularidades em pregão para registro de preços realizado para a aquisição de equipamentos de TI. De acordo com a Unidade Técnica, ficou caracterizado direcionamento do certame...
Essa questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “A legislação federal atribui à autoridade competente a responsabilidade pela aprovação de termos de referência/projetos básicos nos processos licitatórios, conforme disposto...
Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de...
O direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc....
Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza...
Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Em um pregão eletrônico, com diversos lotes, para prestação de determinado serviço de transporte, verificou-se, ainda na fase de acolhimento de propostas,...
