Microempresas e empresas de pequeno porte
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Enquadramento – Declaração Falsa – TRF1
por Equipe Técnica da ZêniteEm sede de agravo de instrumento, busca a agravante a suspensão das penalidades de descredenciamento do SICAF e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de cinco...