Pregão
No pregão, diante da inabilitação de todos os licitantes deve ser aberto o prazo para recurso? Deve haver um vencedor para que se abra a fase recursal?
por Equipe Técnica da ZêniteEm um Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento de qualquer processo judicial ou administrativo requer atenção ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal....