Regime de Pessoal
A não observância do prazo previsto pela Lei nº 8.112/90 para conclusão do PAD acarreta nulidade do procedimento?
por Gabriela Lira BorgesA Lei nº 8.112/90 estabelece o seguinte prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar: “Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,...