É possível fazer a previsão no edital de licitação de dois ganhadores para aquisição de determinado material, numa divisão de aproximadamente 60% e 40%? Há fundamento na Lei das Estatais...
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou a...
A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a...
O § 4º do art. 65 da Lei de Licitações prevê que No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto...
A Lei nº 11.788/2008 estabelece os princípios que definem e classificam as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula...
A avaliação prévia de imóveis, nos termos detalhados pela Lei nº 8.666/1993, deve ser realizada de acordo com a NBR nº 14.653. De acordo com essa norma, o profissional devidamente...