A Lei nº 8.666/1993 exige, em seu art. 28, inc. III, para fins de demonstração da habilitação jurídica dos licitantes, a apresentação do “ato constitutivo, estatuto ou contrato social em...
Trata-se de agravo de instrumento em que se busca a anulação de ato administrativo que revogou licitação pela constatação de ente familiar no certame. Em suma, a licitante venceu licitação...
[audio mp3=""][/audio] Confira nesse Podcast Zênite a possibilidade das estatais de terceirizar a atividade de orçamentação. 👩🏫 Com: Alessandra Corrêa Santos 🕓 Duração: 1 minuto e 30 segundos O material...
1 – Introdução Esta pesquisa pretende analisar as sanções administrativas nas licitações sob o aspecto da Lei nº 14.133/2021, reverberando suas possibilidades, prazos e seus alcances. Ainda, numa forma ilustrativa,...
INTRODUÇÃO A Lei nº 14.133/2021 trouxe muitas novidades, e é possível afirmar que há, com esse estatuto, um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas...
Na situação ora descrita, concluída a licitação, haverá 2 atas para o mesmo objeto: uma correspondente à cota principal do objeto, e outra, à cota reservada. Para atender à finalidade...
Trata-se de denúncia apresentada por empresa em face de supostas ilegalidades em edital de licitação para a contratação de serviços advocatícios por prefeitura municipal. Entre as supostas irregularidades, destaca-se a...
