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Licitação

LicitaçãoSanções Administrativas

Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com...

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