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O art. 49, inc. II da Lei Complementar 123/2006, prevê que: “Art. 49 Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) II -...
Vimos no último post que: 1) para realizar licitação é fundamental assegurar o tratamento isonômico; 2) só é possível assegurar tratamento isonômico por meio de critério objetivo de julgamento; 3) a utilização de...
O art. 27 da Lei nº 8.666/93 estabelece que, para fins de habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, entre outras, documentação relativa à regularidade fiscal. Essa documentação consistirá em...
Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº...