A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada...
Conforme já tratado no post “Serviços contínuos: caracterização”, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 57, inc. II, permite aos contratos de prestação de serviços, desde que dotados de habitualidade...
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, divulgou Comunicado com orientações sobre como proceder a revisão de preços nos contratos que foram firmados com empresas...
Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740/2012 que instituiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividades que, por sua natureza ou métodos de...
Em 2009 a CGU (Controladoria Geral da União) lançou cartilha de entendimentos (formato pergunta e resposta) com o objetivo minimizar pontos polêmicos e orientar os gestores das entidades do Sistema...
De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até "31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita...
O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial. O...
