Consoante prescreve o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte...
O art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 prescreve ser dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que...
É dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual (art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações). Justamente por isso, se a...
Cada dia mais a legislação referente às licitações públicas está sendo alvo de alterações não mais destinadas especificamente à escolha da melhor proposta em condições isonômicas de participação, mas igualmente...
Um dos princípios basilares da licitação pública compreende o julgamento objetivo. Como julgamento objetivo entende-se aquele baseado em critérios e parâmetros concretos, precisos, previamente estipulados no instrumento convocatório, que afastem...
Há que se distinguir as contratações de bens e serviços previsíveis daquelas que assim não possam ser identificadas pelo gestor público. Pelo fato de serem previsíveis, as compras e serviços...
