Evandro Pires de Lemos Júnior

Doutrina

Aspectos diferenciados do regime de concessão de serviço de água e saneamento por intermédio de unidades regionais de saneamento previstos na Lei 14.026/2020: a possiblidade de “adesão” posterior de municípios não participantes da licitação

Publicado em 24 de março de 2022

Resumo: Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.026/2020 está a possibilidade de os Municípios se associarem para a prestação do fornecimento de água e esgotamento sanitário em unidades regionais de...

Doutrina

O procedimento de “alienação” de imóveis públicos afetados por graves eventos: uma análise dos bens públicos afetados pelo “caso Pinheiro” em Maceió

Publicado em 17 de fevereiro de 2022

por Evandro Pires de Lemos Júnior

Resumo: Análise do regime jurídico aplicável em caso de indenização a ser paga à administração relativa a imóveis públicos localizados em área afetada por evento danoso causado por particular. Faz-se...

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