Apesar de indicar, em seu art. 48, inc. II, o dever de reservar até 25% do quantitativo total licitado para disputa entre pequenas empresas, a Lei Complementar nº 123/2006 é...
Imagine que foi instaurado um pregão para aquisição de determinado objeto, a ser utilizado precipuamente no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. Mas o edital não previu os prazos reduzidos...
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 951/2020 traz inovações que, dentre outros aspectos, alteram a Lei nº 13.979/2020, a qual estabelece medidas para enfrentamento da...
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação ordinária na qual a autora, empresa contratada, requer a concessão de medida para que a Administração se abstenha de exigir...
Compartilhamos uma questão enviada para análise do nosso serviço de consultoria que trata de dispensa pelo valor e serviços contínuos. É possível contratar serviço contínuo com base no art. 24,...
A exigência em questão mostra-se exorbitante. Confirma esse posicionamento no conteúdo de Parecer sobre a Suspensão de Liminar nº 727/CE, cujo requerente foi o Estado do Ceará, o requerido o...
