Uma dúvida recorrente no dia a dia da Administração, é se apenas contratos com prazo de vigência superior a 12 meses devem prever cláusula de reajuste. A jurisprudência tem entendido,...
A obra analisa a constitucionalidade da exigência de implementação de programas de Compliance em empresas que contratam com o Poder Público e trata dos critérios necessários para um Programa de...
Em recente precedente - Acórdão nº 2973/2019 - 2ª Câmara - o Tribunal de Contas da União reconheceu a necessidade de afastar a responsabilização do fiscal do contrato diante das...
Nesta série, já falamos sobre a diferença entre custos diretos e indiretos. Explicamos que os custos indiretos são aqueles que não podem ser aportados diretamente ao produto ou serviço e...
A constatação de irregularidades na execução do contrato implica a instauração de processo administrativo próprio, no qual, além de ser conferido ao particular a possibilidade de exercer previamente seu direito...
Uma estatal pode adquirir brindes para distribuir a seus públicos interno e externo? Para avaliar a questão, é importante ter em vista que a Lei nº 13.303/2016 instituiu um novo...
Em suas licitações do Sistema S, você tem aplicado o regime de benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 para as micro e pequenas empresas? Recentemente, o Tribunal de Contas da...