Licitação

A necessidade de uma visão finalística para resolver velhos problemas das licitações públicas

Publicado em 13 de setembro de 2010

por Ricardo Alexandre Sampaio

Que o procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 constitui ato administrativo formal, ninguém tem dúvida. Que a finalidade do procedimento licitatório consiste em assegurar a observância do princípio constitucional...