Contratação diretaEstatais
Estatais: é possível prorrogar contrato por dispensa em razão do valor quando, após reajustes, o total passa a superar o limite vigente na época da contratação?
por Equipe Técnica da ZêniteDecorrência de discussões da Lei nº 14.133/21, especialmente redação do art. 75, § 1º, inc. I, atualmente, há posicionamentos diversos no sentido de que os contratos firmados por dispensa em razão do...
