Doutrina
Aspectos diferenciados do regime de concessão de serviço de água e saneamento por intermédio de unidades regionais de saneamento previstos na Lei 14.026/2020: a possiblidade de “adesão” posterior de municípios não participantes da licitação
por Evandro Pires de Lemos JúniorResumo: Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.026/2020 está a possibilidade de os Municípios se associarem para a prestação do fornecimento de água e esgotamento sanitário em unidades regionais de...
