Microempresas e empresas de pequeno porte
Opção pelo SIMPLES Nacional é condição para a empresa se beneficiar do tratamento favorecido em licitações?
por Gabriela Lira BorgesConforme se sabe, a Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas...