Regime de Pessoal
É possível conceder a licença prevista no art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 a servidor que apresenta declaração de união estável registrada em cartório?
por Gabriela Lira BorgesO art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a...
