revogação da lei 8.666/1993

Após 12/2023, como ficam os contratos vigentes e formalizados com base na Lei 8.666/1993?

Publicado em 09 de janeiro de 2024

Em que pese a Lei nº 14.133/2021 esteja em vigor desde 1º de abril de 2021, data da sua publicação, seu art. 191 prevê que até “o decurso do prazo...

Estatais: já é possível realizar pregão conforme o regime da Lei nº 14.133/2021?

Publicado em 14 de junho de 2023

por Equipe Técnica da Zênite

Inicialmente, não se deve perder de vista que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica, como regra, às empresas estatais, com exceção dos dispositivos que fazem previsão em sentido contrário. ...

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