Regime de Pessoal
É possível reduzir vencimentos de servidores para adequar gastos com pessoal do Poder Público?
por Gabriela Lira BorgesNo que tange à alteração dos vencimentos definidos legalmente para determinado cargo público, seja em comissão, seja efetivo, o inc. XV do art. 37 da Constituição da República assim dispõe:...
