Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
No regime da Lei nº 14.133/21, como definir o período de vigência dos contratos? E como fica a contagem nas prorrogações?
por Equipe Técnica da ZêniteSobre a contagem de prazos, a Lei nº 14.133/2021 prevê o seguinte: "Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do...