Contratos Administrativos
TJDFT: É ilegal a retenção de pagamento sem previsão legal ou contratual
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Administração ao pagamento do valor de R$ 358.028,60 referente à quarta e última...