Regime de Pessoal
O princípio da presunção de inocência e a exclusão de candidato em concurso público
por Gabriela Lira BorgesA presunção de inocência encontra-se prevista pelo art. 5º inciso LVII da CF nos seguintes termos: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal...
