O TCU julgou abordou a implantação e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). No caso, o Acórdão nº...

O TCE/MG julgou a ocorrência de irregularidade na publicação intempestiva do termo de ratificação e extrato do edital. Segundo analisado, a publicação ocorreu fora do prazo legal, contudo o relator...

Uma das grandes polêmicas envolvendo a aplicação da Lei nº 14.133/2021 passava pela ausência do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. O argumento, colocado como óbice à aplicação do...