Obrigatoriedade  |  Blog da Zênite

Obrigatoriedade

Obras e Serviços de Engenharia

TCU: a realização de visita técnica na contratação de obras e serviços de engenharia

Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, apontou que “é vedada a exigência de visita...

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