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Doutrina

Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos – a perspectiva da Lei nº 14.133/2021

Resumo: A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além de dever jurídico-constitucional, é de interesse público. A Lei nº 14.133/2021 contém formulações substancialmente relevantes para regular a recomposição da...

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