MP nº 1047/2021  |  Blog da Zênite

MP nº 1047/2021

Doutrina

MP nº 1.047/2021: contratações emergenciais visando ao enfrentamento da pandemia de covid-19

A Lei nº 13.979/2020, que trouxe, dentre outras medidas, a hipótese de contratação por dispensa de licitação, de bens, serviços, inclusive os de engenharia e insumos destinados para o enfrentamento...

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