Doutrina

MP nº 1.047/2021: contratações emergenciais visando ao enfrentamento da pandemia de covid-19

Publicado em 07 de maio de 2021

por Edcarlos Alves Lima

A Lei nº 13.979/2020, que trouxe, dentre outras medidas, a hipótese de contratação por dispensa de licitação, de bens, serviços, inclusive os de engenharia e insumos destinados para o enfrentamento...