mitigação do devido processo legal  |  Blog da Zênite

mitigação do devido processo legal

Contratos AdministrativosLicitação

A presunção da inocência e a restrição do direito de participar da licitação antes de exaurido o devido processo legal sancionador

Você compraria algum equipamento em uma loja que, no mês anterior, atrasou injustificadamente a entrega do bem? E contrataria o prestador de serviço que, em contrato anterior, não cumpriu todas...

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