Contratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de Licitações
A efetiva disponibilidade da estrutura técnica na Lei nº 14.133/2021: uma interpretação teleológica do art. 67, III, como instrumento de mitigação de riscos contratuais
por Luiz Claudio de Azevedo ChavesRESUMO O presente artigo analisa o alcance do requisito de habilitação técnica previsto no art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à comprovação da disponibilidade de pessoal técnico, instalações...
