Contratação diretaDoutrinaNova Lei de Licitações
Licitação dispensável de acordo com o Plano Brasil Soberano – Medida Provisória nº 1.309/25
por José Anacleto Abduch SantosA Medida Provisória nº 1.309 de 13 de agosto de 2025 instituiu o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América....
