Contratação direta
Contratação do remanescente: é necessário observar direito de preferência do empate ficto ao convocar o próximo colocado?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), como critério de desempate, o direito de preferência de contratação, que se encontra disciplinado...
