Licitação

Licitações por lotes: forma de interpretar a vedação quanto à participação de uma mesma empresa consorciada por meio de mais de um consórcio ou isoladamente

Publicado em 25 de julho de 2014

por Manuela M. de M. dos Santos

De acordo com o art. 33, IV, da Lei de Licitações, quando permitida a participação em consórcios, não será possível que uma empresa consorciada atue, "na mesma licitação, através de...