Contratos Administrativos
Em locação de imóvel, como disciplinar eventuais reparos necessários para fins de devolução? A Administração pode optar por indenizar o locador?
por Equipe Técnica da ZêniteOs contratos de locação imobiliária em que a Administração figure como locatária são regidos, preponderantemente, pelas normas de direito privado, tal como estabelece o art. 62, § 3º, inc. I,...