Contratos AdministrativosLicitação

TCU: A indevida habilitação da licitante vencedora não necessariamente implica a nulidade do contrato com ela celebrado

Publicado em 13 de dezembro de 2010

por Araune C. A. Duarte da Silva

Via de regra, o reconhecimento de que determinado ato ocorrido durante o processo de contratação pública é invalido, por estar em desacordo com a ordem jurídica, enseja sua anulação. Por...