fixação de prazo razoável  |  Blog da Zênite

fixação de prazo razoável

Contratação diretaNova Lei de Licitações

Interpretação do TCU sobre o “cadastramento permanente de novos interessados” no credenciamento

Em sede de representação, o TCU analisou o alcance da expressão “cadastramento permanente de novos interessados”, prevista no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

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